Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 62:051$648, para occorrer ao pagamento devido a L. Cavalcanti de Albuquerque em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1918, Página 14968 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 203 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física