Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:140$, para pagamento das indemnizações devidas a Albino Ferreira Coelho Pereira e Sabrosa & Comp.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Presidente da Republica autorizado a abrir o credito especial de 6:140$, para attender ao pagamento das indemnizações devidas a Albino Ferreira Coelho Pereira e Sabrosa & Comp., pelas desapropriações de um terreno e bemfeitorias, procedidas para ultimação do prolongamento do becco da Moeda; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1918, Página 15032 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 202 Vol. I (Publicação Original)