Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:140$, para pagamento das indemnizações devidas a Albino Ferreira Coelho Pereira e Sabrosa & Comp.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1918, Página 15032 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 202 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Indenização - Desapropriação - Terreno