Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:598$364, para occorrer ao pagamento devido a DD. Cecilia e Maria Olympia Espinola, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1918, Página 15095 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 201 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Filha - Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal