Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.605, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1918

EMENTA: Assegura uma pensão aos guardas civis que se invalidarem em actos funccionaes ou em consequencia delles e dá outras providencias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1918, Página 14696 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa