Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1918

Releva a prescripção em que incorreu o direito de D. Anna Ermelinda Botelho de Assis, para reclamar a pensão de montepio deixado por seu irmão Manoel Boelho de Mello, machinista da Estrada de Ferro Central do Brasil.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico - E' concedido o relevamento da prescripção em que incorreu o direito de D. Anna Ermelinda Botelho de Assis para reclamar a pensão de montepio deixado por seu irmão Manoel Botelho de Mello, machinista da Estrada de Ferro Central do Brasil, relativamente ao tempo decorrido entre a morte do mesmo machinista e o em que ella foi julgada habilitada a perceber a mesma, pagando as contribuições atrazidas; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Amaro Cavalcanti


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/12/1918


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1918, Página 14649 (Publicação Original)