Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.595, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1918 - Publicação Original

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DECRETO Nº 3.595, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1918

Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com as obras necessarias nos edificios das delegacias Fiscaes

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 1.500:000$, para occorrer ás despezas com as obras necessarias nos edificios das Delegacias Fiscaes dos Estados da Bahia, Pernabuco, Parahyba, Maranhão, Alagoas, Pará, Amazonas e Minas Geraes, bem como na ponte da Alfandega do Ceará e construcção de um armazem para a mesma ponte; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1918


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1918, Página 14415 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 193 Vol. I (Publicação Original)