Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.585, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1918
EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a mandar contar a Horacio Seabra, conferente da Alfandega da Capital Federal, para os effeitos legaes, o tempo em que esteve afastado do seu antigo cargo de conferente da Alfandega da Bahia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1918, Página 14215 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa