Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1918
Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 410$833, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria.
O Vice-Presidente da Republico, dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Presidente da Republica autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 410$833, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 20 de novembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1918, Página 13839 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 183 Vol. I (Publicação Original)