Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.573, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 410$833, para occorrer ao pagamento do que é devido ao Dr. Joaquim Cardoso de Mello Reis, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1918, Página 13839 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 183 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física