Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.551, DE 16 DE OUTUBRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.551, DE 16 DE OUTUBRO DE 1918
Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 28:488$971, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Isabel Cintra Tigre, em virtude de sentença judiciaria.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. E' o Governo autorizado a abrir o credito especial de 28:488$971, para pagamento do que é devido a D. Maria Isabel Cintra Tigre, em virtude de sentença judiciaria; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1918, Página 13335 (Publicação Original)