Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.551, DE 16 DE OUTUBRO DE 1918

EMENTA: Autoriza o Governo a abrir o credito especial de 28:488$971, para occorrer ao pagamento do que é devido a D. Maria Isabel Cintra Tigre, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1918, Página 13335 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa