Urbano Santos da Costa Araújo, Presidente do Senado, faço saber aos que presente virem que o Congresso Nacional decreta e promulga a seguinte lei:

       Artigo único. Fica relevada a prescrição em que haja decorrido o direito do capitão-tenente reformado, Alfredo Fernandes da Costa ao recebimento de uma vigésima parte de seu soldo, vencida anteriormente aos últimos cinco annos decorridos e não paga, por ter havido engano na apuração do tempo, na qual se lhe contaram 11 annos, quando se lhe deveriam contar 12 annos e quatro mezes; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de agosto de 1918 - Urbano Santos da Costa Araújo