Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.511, DE 1º DE AGOSTO DE 1918

EMENTA: Releva a prescrição em que haja incorrido o direito do capitão-tenente reformado, Alfredo Fernandes da Costa ao recebimento de diferença de soldo que não lhe foram ;pagos

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1918, Página 12879 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa