Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.508, DE 10 DE JULHO DE 1918
EMENTA: Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 12/7/1918, Página 9207 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADUBO QUÍMICO - Falsificação - Crime - Definição - Regulamentação - Comércio