Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.476, DE 9 DE JANEIRO DE 1918 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.476, DE 9 DE JANEIRO DE 1918
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 100:000$, supplementar á verba 21ª - Ajuda de custo - do orçamento do Ministerio do corrente exercicio
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 100:000$, supplementar á verba 21ª - Ajuda de custo - do orçamento do mesmo ministerio no corrente exercicio.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de janeiro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/01/1918
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/1/1918, Página 715 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 128 Vol. I (Publicação Original)