Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917
Approva a Convenção para melhor caracterização da fronteira entre o Brasil e o Uruguay, assignada em 27 de dezembro de 1916
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a Resolução seguinte:
Art. 1º Fica approvada a Convenção para melhor caracterização da fronteira entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica Oriental do Uruguay, assignada no Rio de Janeiro a 27 de Dezembro de 1916.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 27 de Dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/12/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1917, Página 13900 (Publicação Original)