Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.442, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Approva a Convenção para melhor caracterização da fronteira entre o Brasil e o Uruguay, assignada em 27 de dezembro de 1916

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1917, Página 13900 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa