Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder um anno de licença, com dous terços dos vencimentos, para tratamento de saude, ao juiz de direito da comarca do Xapury, no Territorio do Acre, bacharel Jopo Paulo de Almeida Couto.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/1/1918, Página 12 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 215 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Autorização - Concessão - Licença para tratamento da saúde - Juiz de direito - Xapuri (AC)