Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.431, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 48:482$516, para occorrer ao pagamento do que é devido, em virtude de sentença judiciaria, a D. Herminia da Costa Regua e outros

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1917, Página 13900 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 213 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Viúva - Filhos - Capitão da Polícia Militar - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960)