Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.427, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1917
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a rever a lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908, na parte concernente ao alistamento e sorteio militar, e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1917, Página 13900 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa