O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Os membros julgadores do Tribunal de Contas terão o tratamento de ministros.

      § 1º As tres actuaes sub-directorias do mesmo tribunal passarão a denominar-se directorias, ficando com a denominação de directores os actuaes sub-directores.

      § 2º Tambem terá a denominação de director o secretario do tribunal.

     Art. 2º O representante do Ministerio Publico junto ao tribunal só poderá ser demittido nos termos do § 1º do artigo 125, da lei n. 2.924, de 5 de janeiro de 1915.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.