Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.421, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1917

EMENTA: Dá aos membros julgadores do Tribunal de Contas o tratamento de ministros, bem como outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1917, Página 13265 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa