Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.416, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1917
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 191:989$440, que, em virtude de sentença judiciaria, se destina ao pagamento das differenças de soldos, gratificações e etapas de diversos officiaes do Exercito
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1917, Página 13819 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 202 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Diferença - Soldo - Gratificação - Oficial do Exército