Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.410, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1917
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito de 1.210:000$, supplementar á verba 5ª do orçamento do mesmo ministerio, e especial de 427:000$, para restituição ao Estado do Ceará de direitos pagos pela importação de material para a rêde de esgoto de sua capital, bem como dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1917, Página 13321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 199 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito suplementar - Aposentado - Pensionista - Beneficiário - Montepio - Crédito especial - Restituição - Direito aduaneiro - Ceará - Cancelamento - Dívida