Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.408, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.408, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1917
Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional, em conformidade do disposto no § 1º do art. 17 da Constituição Federal, resolve prorogar, novamente, a actual sessão legislativa até o dia 31 de dezembro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/12/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1917, Página 12718 (Publicação Original)