O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a explorar, pelo Ministerio da Viação, o trecho do cáes do porto do Recife já construido e apparelhado, podendo fazel-o por administração, por accôrdo provisorio com a companhia constructora, ou por contracto, mediante concorrencia publica, e até conclusão das obras, nos dous ultimos casos.

     Paragrapho unico. Na hypothese de administração, o Ministerio da Viação deverá aproveitar o pessoal da commissão fiscal das obras do mesmo porto. 

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.