Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.400, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1917

EMENTA: Manda computar para aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal o tempo de serviços prestados aos Estados em funcções do Poder Judiciario

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1917, Página 12717 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa