DECRETO Nº 3.393-A, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1917

EMENTA: Approva o Protocollo entre a Republica dos Estados Unidos do Brasil e a Republica Argentina, assignado no Rio de Janeiro, a 16 de setembro de 1912, modificativo dos arts. 4º e 6º do Accôrdo entre os dois paizes, celebrado em 16 de fevereiro de 1880, para a execução de cartas regatorias.