Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.366, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial dia 9:911$700, para pagamento a D. Maria Lybia de Almeida Motta e seus filhos, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1917, Página 11480 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 172 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Herdeiro