Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.353, DE 11 DE OUTUBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.353, DE 11 DE OUTUBRO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.103:324$285, para legalizar despezas effectuadas por conta da verba 18ª do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 2.103:324$285, para legalizar despezas effectuadas por conta da verba 18ª, do orçamento do mesmo ministerio, no exercicio de 1915.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 165 Vol. I (Publicação Original)