O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Governo autorizado a fazer as despezas necessarias com as adaptações para ensaios de grelhas especiaes ou de carvão nacional necessario ao consumo dos serviços a cargo da União, por preços proporcionaes aos do carvão Cardiff.

     Art. 2º O material, machinismos, accessorios e utensilios destinados á construcção e exploração dos estabelecimentos frigorificos que se fundarem, para a matança, preparo e exportação de carnes congeladas, resfriadas ou conservadas, terão isenção de direitos aduaneiros, inclusive os de expediente, durante o prazo de cinco annos, a contar de 30 de junho do corrente anno.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.