Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.341-A, DE 15 DE SETEMBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.341-A, DE 15 DE SETEMBRO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a restituir ao depositario publico aposentado Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel a quantia de 2:511$732, correspodente á renda que recolheu em duplicata aos cofres da União.
O Vice-Presidente de Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercício:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao depositario publico aposentado Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel a quantia de 2:511$732, correspondente á renda liquida do Deposito Publico no 4º trimestre do anno de 1897, que recolheu em duplicata aos cofres da União, ficando relevada a prescripção em que porventura tenha incorrido o seu direito áquela restituição.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.
URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
- Coleção de Leis do Brasil - 15/9/1917, Página 154 Vol. 1 (Publicação Original)