Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.341-A, DE 15 DE SETEMBRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a restituir ao depositario publico aposentado Joaquim Silverio de Azevedo Pimentel a quantia de 2:511$732, correspodente á renda que recolheu em duplicata aos cofres da União.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 15/9/1917, Página 154 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa