Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.334, DE 4 DE SETEMBRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:054$300, afim de ser feita a Francisco de Mello França a indemnização que lhe é devida em cumprimento de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/9/1917, Página 9378 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 149 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Indenização - Sentença judicial - Pessoa física