Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.328, DE 22 DE AGOSTO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.328, DE 22 DE AGOSTO DE 1917
Autoriza o Poder Executivo a abrir; pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$ para occorrer, no vigente exercicio, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Art. 1º E' o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 50:000$, para occorrer, no exercicio vigente, ao pagamento da subvenção devida pelo serviço de navegação do Baixo S. Francisco.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/1917, Página 8917 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 147 Vol. I (Publicação Original)