Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.326, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 32:584$184, para pagamento a D. Emiliana Cobra Olyntho e filhas, e o de 8:585$500, para pagamento ao Dr. José Lopes Pereira de Carvalho, um e outro em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1917, Página 8963 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 146 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Viúva - Filha - Ex-ministro - Supremo Tribunal Federal (STF)