Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.323, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 36:408$864, para pagamento a DD. Christina Leite de Toledo Piza, Maria Christina de Toledo Piza e Marina de Toledo Piza, em virtude de decisão judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8878 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 144 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Filha - Ex-ministro - Supremo Tribunal Federal (STF) - Sentença judicial