Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.322, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Autoriza ao Poder Executivo a abrir, por intermedio do Ministerio da Fazenda, o credito especial de 5:380$628, para pagamento a D. Maria das Dores Lins da Cunha Menezes, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8877 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 144 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Mulher - Sentença judicial