Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.319, DE 22 DE AGOSTO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 14:000$, para occorrer ao pagamento de differenças de pensão de montepio devidas a D. Helena de Lima Santos Moreira, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1917, Página 8877 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 142 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Diferença - Pensão - Montepio - Filha - Ex-desembargador - Sentença judicial