Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.317, DE 16 DE AGOSTO DE 1917
EMENTA: Autoriza, o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 24:537$495, para pagamento do que é devido a D. Alice do Andrade Pinto do Rego Monteiro, viuva do Dr. Zacharias do Rego Monteiro, ex-desembargador da Côrte de Appellação, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1917, Página 8663 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 141 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Ex-desembargador - Tribunal de Apelação - Sentença judicial