Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.304, DE 3 DE AGOSTO DE 1917
EMENTA: Publica a resolução do Congresso Nacional que approva o accôrdo de 20 de outubro de 1916, firmado entre os Estados do Paraná e Santa Catharina, estabelecendo os seus limites.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 4/8/1917, Página 8153 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ACORDO - Paraná - Santa Catarina - Determinação - Limite geográfico - Publicação - Resolução do Congresso Nacional - Aprovação