Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.279, DE 13 DE JUNHO DE 1917 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 3.279, DE 13 DE JUNHO DE 1917
Autoriza o Presidente da Republica a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 88:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicio findo, de diversos ministerios
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. É o Presidente da Republica autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos especiaes de 38:739$442, ouro, e 3.529:525$253, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicio findo, sendo: a) pelo Ministerio das Relações Exteriores, 32:000$, ouro; pelo da Fazenda, 6:739$442, ouro; b) pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, 704:755$870, papel; pelo das Relações Exteriores, 10:442$370, papel; pelo da Marinha, 1.032:417$448, pelo da Guerra, 151:797$349, papel; pelo da Viação e Obras Publicas, 33:395$441, papel e 484:943$194, papel, pagamento á S. A. Martinelli; pelo da Agricultura, 336:310$248, papel, e pelo da Fazenda, 775:473$383, papel; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1917, Página 6379 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 116 Vol. I (Publicação Original)