Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.277, DE 8 DE JUNHO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, para cumprimento de sentenças judiciarias, os seguintes creditos especiaes: de 22:555$668, para pagamento a D. Emiliana Guimarães Pindahyba de Mattos; de 11:154$158, a D. Elisa Carolina Barbosa; de 5:863$850, a José Gonçalves Ferraz e de 1:576$060, ao capitão de fragata Joaquim de Albuquerque Serejo

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1917, Página 6293 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 115 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Viúva - Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal - Militar - Capitão de fragata - Sentença judicial