Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.263, DE 31 DE MAIO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 43:116$412 para occorrer ao pagamento devido a Carlos de Souza Dantas, em virtude de sentença judiciaria

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1917, Página 5923 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 107 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial