Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.253, DE 31 DE MAIO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Presidente da Republica a prorogar por um anno a licença concedida ao serventuario vitalicio dos offficios de escrivão do civel, provedoria, resíduos e official do Registro Geral de Hypothecas do primeiro termo da comarca do Rio Branco, Alto Acre, Marcellino Sampaio Castello Branco

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1917, Página 5808 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa