Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.247, DE 31 DE MAIO DE 1917
EMENTA: Manda considerar como de utilidade publica o Registro Maritimo Brasileiro
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 3/6/1917, Página 5849 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UTILIDADE PÚBLICA - Registro Marítimo Brasileiro