Urbano Santos da Costa Araujo, presidente do Senado, faço saber que o Congresso Nacional decreta e promulgo a seguinte resolução:

O Congresso Nacional resolve:

     Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:714$968 para occorrer ao pagamento devido a D. Amazilde de Lima Ramos por si e como tutora de seu filho menor Cyro, successores do fallecido 2º tenente do Exercito João Bemvindo Ramos, em virtude de sentença judiciaria.

     Art. 2º Fica relevada a prescripção em que incorreu José Arthur Bevilacqua, professor da cadeira de desenho do Lyceu Affonso Penna, da cidade de Cruzeiro do Sul, departamento do Alto Juruá, para o fim de poder a sua viuva, D. Julieta Fortuna Bevilacqua, receber do Thesouro Nacional a quantia de 8.724$110, proveniente dos vencimentos que o mesmo professor deixou de receber, de junho de 1910 a junho de 1911, deduzidos o sello e o imposto sobre vencimentos, que ainda devia, tudo de accôrdo com o que certificou a Prefeitura do Alto Juruá em data de 14 de maio deste anno.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Senado Federal, 10 de fevereiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

URBANO SANTOS DA COSTA ARAÚJO