Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.235, DE 10 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 68:312$680, para o fim de occorrer ao pagamento devido ao Dr. Jeronymo Baptista Pereira Sobrinho, em virtude de sentença judiciaria, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1917, Página 483 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 93 Vol. I (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Pessoa física - Sentença judicial