Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.234, DE 5 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Concede ao engenheiro civil Dr. Augusto Ferreira Ramos, ou á empreza que organizar, sem privilegio, o direito de contractar com os funccionarios publicos federaes civis e militares, activos e inactivos, que o desejarem, mediante a consignação até um terço dos respectivos vencimentos, acquisição dos immoveis que escolherem para sua habitação e de sua familia

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1917, Página 247 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa